Receba as novidades sobre Benefícios Sociais no seu WhatsAppPessoas com Transtorno do Espectro Autista (Autismo) (TEA) têm direitos garantidos por lei no Brasil, incluindo acesso a benefícios sociais, previdenciários e assistenciais.
Muitas famílias, no entanto, ainda desconhecem quais auxílios estão disponíveis e como solicitá-los.
A seguir, veja quais são os principais benefícios sociais disponíveis para pessoas com autismo e seus responsáveis.
Pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência?
Sim. A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Isso garante acesso a políticas públicas específicas, benefícios assistenciais e prioridade em diversos serviços.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Um dos principais benefícios disponíveis é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quem pode receber?
A pessoa com autismo pode ter direito ao BPC se:
- Comprovar impedimento de longo prazo (como o TEA)
- Pertencer a família com renda mensal por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (critério principal)
- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico)
Qual o valor?
O BPC paga 1 salário mínimo por mês.
Importante: o benefício não exige contribuição ao INSS, mas também não dá direito a 13º salário nem pensão por morte.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Se a pessoa com autismo exercer atividade remunerada e contribuir para o INSS, pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, com regras diferenciadas de tempo de contribuição.
O grau da deficiência (leve, moderado ou grave) influencia o tempo exigido para aposentadoria.
Isenção de impostos na compra de veículos
Pessoas com autismo têm direito à isenção de impostos na compra de veículo, incluindo:
- IPI
- IOF (em alguns casos)
- ICMS (conforme regras estaduais)
- IPVA (dependendo da legislação estadual)
O benefício pode ser solicitado pelo responsável legal quando o autista não é condutor.
Passe livre no transporte público
Pessoas com TEA têm direito à gratuidade no transporte público, conforme legislação municipal, estadual ou federal.
Também podem ter direito ao Passe Livre Interestadual, para viagens entre estados, mediante comprovação de renda.
Prioridade no Bolsa Família
Famílias que possuem membro com deficiência, incluindo autismo, podem ter prioridade em programas como:
- Bolsa Família
- Auxílio Gás
- Outros programas vinculados ao CadÚnico
Além disso, a presença de pessoa com deficiência pode influenciar no cálculo de benefícios sociais.
Atendimento prioritário
Pessoas com autismo têm direito a:
- Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados
- Vagas reservadas em concursos públicos
- Prioridade em processos judiciais
- Atendimento educacional especializado
Direitos na área da saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir:
- Diagnóstico precoce
- Atendimento multiprofissional
- Terapias indicadas
- Acompanhamento contínuo
Planos de saúde também são obrigados a cobrir tratamento para TEA, conforme regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Como solicitar os benefícios?
O caminho varia conforme o benefício:
- BPC: solicitar pelo aplicativo ou site Meu INSS
- Isenções tributárias: pedido junto à Receita Federal e órgãos estaduais
- Passe livre: solicitação nos órgãos de transporte
- Bolsa Família e outros auxílios: inscrição e atualização no CRAS
Manter o Cadastro Único atualizado é fundamental para acesso à maioria dos programas sociais.
Pessoas com autismo possuem uma série de direitos e benefícios garantidos por lei no Brasil. Desde apoio financeiro, como o BPC, até isenções fiscais e prioridade em serviços, a legislação busca promover inclusão e proteção social.
Informação é essencial para que as famílias consigam acessar esses direitos de forma adequada e segura. O acompanhamento junto aos órgãos oficiais e a atualização cadastral são passos fundamentais para garantir o acesso aos benefícios.
Fontes
Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
Portal Gov.br
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
