Entenda como funciona o PETI e quem tem direito ao auxilio.
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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é a principal politica que visa acabar com o trabalho infantil no país.
Ações de transferência de renda , atividades socioeducativas, trabalho social com as famílias são trabalhos desenvolvidos de forma integrada pelos entes federados.
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Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o “PETI é um programa de caráter intersetorial, pois no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para crianças, adolescentes em situação de trabalho infantil, identificados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”.
O PETI abrange todo território nacional pois é articulado pelos entes federados juntamente com a participação da sociedade civil.
Em suma, o objetivo do programa é contribuir para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho (excetos os programas de menor aprendiz)
O que é considerado Trabalho infantil?
Trabalho infantil é todo trabalho ligado à atividades econômicas e/ou de sobrevivência usando mão de obra de crianças ou adolescentes menores de 16 anos.
Pode ou não ter finalidade lucrativa. Contudo, segundo a emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, o programa de menor aprendiz (a partir dos 14 anos) é liberado por lei.
O trabalho ainda é considerado exploração infantil quando se enquadra nos seguintes requisitos:
- Trabalhos exercidos em período integral durante muitas horas;
- trabalhos que impeçam o acesso à educação;
- trabalhos realizados na rua e/ou em más condições;
- escravidão;
- Excesso de estresse físico, mental e psicológico;
- Remuneração inadequada e excesso de responsabilidade;
Como funciona o PETI?
O Governo Federal repassa um valor mensal as famílias, que, por sua vez ofereçam soluções para superação da situação de trabalho infantil.
Valor do beneficio
- R$ 25,00 por criança (Área Rural ou Urbana para municípios com menos de 250.000 habitantes).
- R$ 40,00 por criança (Área Urbana para municípios, capitais e regiões metropolitanas com mais de 250.000 habitantes).
O que a família precisa fazer para receber o beneficio?
- Retirar as crianças da situação de trabalho e/ou exploração;
- Garantia de que a criança tenha frequência mínima de 85% nas atividades de ensino regular
As famílias com crianças trabalhando de forma exploratória deverão ser inseridas no Cadastro Único pelas prefeituras.
Famílias que possuem renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 178,00, recebem pelo Programa Auxílio Brasil.
*São incluídas no PETI apenas aquelas que tiverem renda per capita mensal superior a R$ 178,00.
Como funciona o Pagamento?
Com a família inserida no programa, ela saca o beneficio seguindo calendário disponibilizado pelo Ministério da cidadania.
O saque é feito através do Cartão Cidadão, que é entregue a mãe ou responsável pela criança.
